Primeira Série, Nº 6, de 15 de Janeiro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:15-01-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2016 de 15 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2016, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais, com exceção das previstas na Resolução n.º 16/2016, de 15 de janeiro.